Lc 140

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A constituição federal, em seu art 23, estabelece o seguinte: “art 23 é competência comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Competência em matéria ambiental – ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum à luz da lc 140/11 joão paulo silveira di. A lei complementar 140, de 08 de dezembro de 2011, regulamentou o paragrafo unico e os incisos iii, vi e vii do art 23 da cf conforme o diploma em. Lei complementar nº 928 140 a contagem do prazo para aquisição da licença-prêmio é interrompida quando o servidor, durante o período aquisitivo: i. Corta-relvas fácil de usar, adequado para jardins ligeiramente de menor dimensão equipado com uma robusta plataforma de corte de aço e uma pega suave outras.

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